Lei n. 241 de 2008 (Cairu 2030)
por adm
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última modificação
12/04/2024 18h14
Define as diretrizes para o planejamento de longo prazo, no contexto territorial e tributário, integrando à administração pública municipal o Plano de Desenvolvimento Estratégico Cairu 2030, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU - Organização das Nações Unidas, os procedimentos legais de mediação e arbitragem, e dá outras providências.
Lei n. 241 de 2008 (Cairu 2030).pdf
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