Leis
por Interlegis
—
publicado
01/02/2024 12h41,
última modificação
01/02/2024 13h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Ações do documento